A Nova Lei Geral do Trabalho – Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro (NLGT) – foi publicada no dia 27 de Dezembro e entrará em vigor no dia 26 de Março (90 dias depois).

A relação laboral é a relação jurídica com mais impacto na sociedade. Sempre que se altera a Lei Geral do Trabalho, a nossa vida é afectada, começamos uma nova era.

O que muda na nova era? Temos muitas novidades e, semanalmente, abordaremos este tema até a entrada em vigor da Lei.

Entre várias novidades, a NLGT torna como regra o contrato por tempo indeterminado, admitindo o contrato por tempo determinado em caso excepcionais. Esta mudança de paradigma traz um grande desafio para as empresas, nomeadamente, a gestão dos contratos já celebrados, por tempo determinado, antes da entrada em vigor da Nova Lei.

Por outro lado, são várias as circunstâncias que, por imposição legal, o contrato de trabalho por tempo determinado converte-se em contrato por tempo indeterminado, o que exige uma maior cautela na celebração e gestão dos contratos.

A NLGT está mais “humanizado” e com aspectos interessantes (e igualmente desafiantes). A Lei consagrou a possibilidade de um horário flexível para o trabalhador com responsabilidades familiares, permitindo uma possível conjugação saudável entre a vida familiar e profissional.

Igualmente, com foco nas Pessoas e na valorização do trabalho, a NLGT dedica alguns artigos à valorização do trabalho e avaliação de desempenho.

Outros aspectos como introdução de novas medidas disciplinares, pequenas alterações no regime das férias, faltas, a regulação da mobilidade do trabalhador entre empresas do mesmo grupo empresarial, merecem especial atenção.

Para ficar a saber de todas as alterações contacte-nos por e-mail jd@joaodono.com 

Autor: João Dono
Data de Publicação: 2024-01-25 10:27:19